Por: FolhaMax

O governo do estado sancionou uma lei de autoria do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) que garante pagamento de hora extra aos policiais militares e civis que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução de blitzes desenvolvidas fora do horário de expediente e das respectivas escalas de serviço regular, feriados e finais de semana. O valor varia de R$ 130,40 no período diurno a R$ 260,80 quando a blitz for realizada a noite.

O Código de Trânsito Brasileiro normatiza que a circulação em condições seguras é um direito de todos, fundado no princípio da inviolabilidade do direito à vida, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, o parlamentar destaca a importância da fiscalização para a segurança pública, promovida pelos agentes das policias Civil e Militar e do Detran-MT.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desenvolvem ações educativas, de prevenção e repressão aos motoristas do estado.

De 2015 a 2018, foram 192 operações da Lei Seca realizadas em 16 municípios mato-grossenses, que resultaram na prisão de 696 condutores, a maioria por dirigir sob influência de álcool. Outros 2.880 Autos de Infração de Trânsito (AIT) foram confeccionados por irregularidades cometidas pelo motorista, ou com o veículo.